JUCIARA SANTOS / LAÍS FERREIRA
Os três maiores hospitais particulares de Cuiabá, após intensa campanha de conscientização, estão começando a respeitar a lei estadual 8.851, que proíbe a cobrança de cheque caução ou depósito de qualquer natureza para possibilitar a internação de doentes emergenciais. A atitude é resultado de intensa propaganda da Assembleia Legislativa, após denúncia do RepórterMT, que mostrou, no ano passado, a humilhante situação por que passam pacientes e familiares a espera de atendimento médico. A lei está em vigor em Mato Grosso há quatro anos e, só agora, começa a ganhar força.
Em 2011, nossa equipe esteve nos três hospitais particulares mais conceituados da cidade e gravou, com uma câmera escondida, toda a burocracia em detrimento da vida que imperava nos hospitais. Nossas repórteres, disfarçadas de familiares de paciente, flagraram a dificuldade para se conseguir uma simples cirurgia de apendicite.
Para verificar se a lei estava sendo cumprida, o RepórterMT voltou aos hospitais. A equipe também simulou uma emergência de apendicite para checar se, após a repercussão estadual e nacional, a lei estava sendo cumprida. Todos os hospitais afirmaram que o atendimento seria realizado sem a necessidade de pagamento antecipado.
Para um procedimento de internação clínica no hospital Jardim Cuiabá, a tesouraria do hospital informou que o paciente seria imediatamente encaminhado para a avaliação de um profissional. Caso houvesse a necessidade de uma internação ou intervenção, os custos seriam cobrados após os procedimentos. Neste caso, a consulta de um pronto-atendimento custa R$ 150 reais e, o custo total de um procedimento padrão de apendicite, chegaria a R$ 2.500.
No caso do Hospital São Matheus, a atendente explicou como funciona o atendimento emergencial de uma pessoa. O doente é encaminhado para que um responsável tome as devidas medidas. Após uma possível cirurgia, o hospital entra em negociação com os familiares. Ela não declarou valores para o caso mencionado, apenas informou que a consulta custa R$ 200 reais.
Assim como nas outras instituições, o hospital Santa Rosa, está adotando as medidas legais em seu atendimento de emergência. A consulta custa R$ 150 reais, que pode ser acertada após o atendimento. No caso da apendicite, a possível intervenção cirúrgica seria acertada com familiares, e sem estes, após a alta.
Legislação
Em Mato Grosso, essa prerrogativa está amparada pela Lei 8.851, de 04 de abril de 2008, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD).
Em entrevista ao RepórterMT o presidente da Assembleia Legislativa e autor da lei José Riva (PP), disse que a lei deve ser cumprida por hospitais da rede privada e que a sociedade deve denunciar os abusos. De acordo com a lei, caso a tesouraria do hospital exija o depósito, a mesma será obrigada a devolver em dobro o valor depositado e retratar-se ao responsável pelo internamento.
Conforme a Lei 8.851, no caso de hospital credenciado no Sistema Único de Saúde (SUS), e em caso de repetência ao estabelecido no Art. 2º, o hospital será descredenciado e seus diretores e/ou proprietários responderão criminalmente de acordo com o código penal, havendo a imposição de cheque caução ou depósito adiantado.
Brasil
A Lei do Ceque Caução pode ser estendida a todo Brasil. A presidente Dilma Roussef tomou à iniciativa de tornar crime à exigência de cheque-caução para atendimentos dos hospitais, nos casos de urgência e emergência, conforme o Projeto de Lei 3.331/2012 apresentado no Congresso Nacional, que ainda está em tramitação.
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