DA REDAÇÃO
Quatro empresas denunciaram cinco pregões da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp) ao Tribunal de Contas do Estado por supostas irregularidades em processo para fornecimento de alimentação ao Sistema Prisional. No total, os pregões somam aproximadamente R$ 300 milhões.
Dentre as irregularidades apontadas pelas representantes, estão a impossibilidade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, falta de critério para a divisão da licitação nos lotes pretendidos, ausência de planilha orçamentária detalhada para a formação dos preços do Termo de Referência a indicar inexequibilidade e fracionamento do objeto para fugir da necessária realização de audiência pública para debater a contratação.
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As empresas Summer Qualidade em Serviços Ltda, Kadeas Restaurantes Ltda, Carradore & Carradore Ltda - ME e Fant Alimentos Eirelli EPP pedem a suspensão dos Pregões Eletrônicos 001/2022, 003/2022, 004/2022, 005/2022 e 006/2022.
Os certames têm o mesmo objeto e foram divididos em lotes únicos para contratação de empresa especializada no preparo e fornecimento de alimentação consistente em café da manhã, almoço, jantar e ceia em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atendimento de reeducandos, policiais penais plantonistas das Unidades Penais (masculinas) e da Secretária Adjunta de Administração Penitenciária.
O conselheiro Antonio Joaquim determinou a notificação do secretário de Estrado de Segurança Pública, Alexandre Bustamente, para que encaminhe, no prazo de cinco dias úteis, justificativas prévias ou providências quanto a possíveis vícios nos editais dos processos licitatórios para fornecimento de alimentação ao sistema prisional.
Antonio Joaquim entendeu que, devido ao elevado número de questionamentos dos processos licitatórios para fornecimento de alimentação ao sistema prisional, seja feita assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), a fim de discutir alternativas de contratações com o mesmo objeto.
O conselheiro também determinou o apensamento das representações 6297/2022, 6513/2022, 6629/2022, 6637/2022, 6793/2022 e 6912/2022 ao processo principal nº 6270/2022, em respeito ao princípio da economia processual e da conexão entre os feitos.
Outro lado
A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) informa que foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) nesta terça-feira (18.01) e que prestará os esclarecimentos necessários.
