RAFAEL COSTA
DO REPÓRTERMT
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) é contrária ao pedido do Ministério Público para o Tribunal de Justiça impedir que ex-policiais militares permaneçam em cela isolada dos demais presos comuns enquanto estão presos preventivamente. Tal benefício, atualmente, é assegurado numa Portaria emitida pela Secretaria de Segurança, alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
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Atualmente, os ex-policiais militares, assim como outros ex-servidores da segurança pública, são remetidos à Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães (60 km de Cuiabá).
O Ministério Público defende a inconstitucionalidade imediata dos efeitos da portaria e determinação para a Secretaria de Estado de Segurança Pública transferir estes presos para unidades convencionais no prazo máximo de um ano.
No parecer, o Procurador do Estado Pedro Salim Carone, afirma que o sistema penitenciário seleciona celas, alas, raios ou unidades separadas fixando como critério a classificação da pessoa em cumprimento de pena.
Ressalta, ainda que a Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães não pode ser considerada uma cela especial, uma vez que, não há privilégios, mas, apenas, uma ação do Estado em garantir a vida de ex-policiais. "Tais medidas visam preservar a vida e a integridade física de eventual policial ou ex-policial que não poderiam ser postos em raio penintenciário destinado a presos faccionados, sob pena de serem executados pelos demais privados de liberdade", diz um dos trechos.
A polêmica envolvendo a ida de ex-policiais militares à Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães veio à tona após o ex-policial militar Almir Monteiro dos Reis, de 49 anos, matar a advogada Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni, de 48 anos, no dia 13 de agosto deste ano. Inicialmente, o ex-PM foi remetido à Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães. Posteriormente, após pressão da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, Almir Monteiro dos Reis foi transferido para a Penitenciária Central do Estado (PCE).
Por fim, no dia 28 de agosto, o juiz Geraldo Fidélis determinou que o ex-PM fosse remetido, definitivamente, para a Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães. Segundo o juiz, o ex-policial não receberá nenhum tratamento diferenciado e foi transferido com o intuito de resguardar a integridade física e psicológica do suspeito.
Ainda de acordo com a decisão de Fidelis, o acusado seguirá às mesmas regras de presos comuns.O magistrado explicou que a cadeia para qual Almir foi transferido não se trata de um "presídio militar" e sim de presídio comum, onde ex-militares são enviados. Na decisão, o juiz destaca que cabe ao Estado "o dever de garantir a integridade física ou psicológica de qualquer um de seus custodiados".
O ex-policial militar Almir Monteiro dos Reis, é réu pelos crimes de estupro, homicídio quatro vezes qualificado e fraude processual.
