RENAN MARCEL
REPÓRTER MT
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) recebe nesta segunda-feira (29) as propostas do processo de concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães (67 km de Cuiabá).
O edital de licitação havia sido suspenso por decisão do juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível, mas, na última sexta-feira (26), a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), anulou a decisão do magistrado e manteve a audiência para recebimento de propostas prevista para esta segunda.
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Ela atendeu ao recurso do ICMBio, que alegou não ter cometido qualquer irregularidade ao retificar o edital. No pedido, o órgão apontou ainda que a mudança realizada não teria efeito ou traria prejuízos na formulação das propostas dos interessados em participar do certame. Para a juíza, a alteração representou apenas "mera correção de erro material".
"O ato de exclusão em comento substanciou mera correção de erro material que não teve o condão de comprometer a participação isonômica das empresas interessadas em aderir ao certame em causa”, disse ela na decisão.
A suspensão do edital havia sido solicitada pelo Governo de Mato Grosso, por meio da MT Participações. O Estado apontou prejuízo ao princípio da publicidade por parte do ICMBio, que ao fazer a exclusão não teria restabelecido os prazos. No dia 22 de janeiro, o ICMBio publicou uma errata e excluiu do edital o apêndice que indicava quais seriam os elementos mínimos de projeto básico que deveriam ser executados pela futura concessionária do Parque.
Segundo a MT Par, a medida prejudica as empresas interessadas na concessão, pois não seria possível fazer os cálculos das propostas com efetividade, o que impactaria no valor da outorga e prejudicaria a expectativa de investimento ao longo dos 30 anos de concessão.
