APARECIDO CARMO
DO REPÓRTERMT
O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto, do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), pediu que a Justiça interdite as unidades da Comunidade Terapêutica Limiar, que oferece tratamento para dependentes químicos em Cuiabá, devido à falta de estrutura mínima para atender os pacientes. O processo foi instaurado junto à 7ª Promotoria de Justiça Cível, nessa quarta-feira (18).
Além disso, solicita que a Prefeitura de Cuiabá seja obrigada a encaminhar os pacientes para unidades particulares, mesmo que em outras cidades, para impedir que essas pessoas fiquem desamparadas. A Ação Civil Pública é movida contra Miquéias Rodrigues de Almeida, responsável pela instituição, e contra o Município de Cuiabá.
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De acordo com a petição, a instituição tem duas unidades, uma no Distrito do Sucuri e outra no bairro Barreiro Branco, ambas em Cuiabá. Desde 2020, a 7ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde Coletiva, deu início às vistorias, que constataram as condições insalubres e as violações aos direitos humanos dos internos. A comunidade sequer tinha um CNPJ.
As irregularidades incluíam a precariedade das instalações, que não possuíam estrutura elétrica, nem instalações hidrossanitárias (encanamentos para água). Foram recomendadas adequações para que a instituição continuasse funcionando.
Em 2021, em nova inspeção, foi verificado que não houve a regularização das unidades, que continuavam funcionando sem registro, alvará ou licença. No ano de 2023, a Vigilância Sanitária do Município, a pedido do Ministério Público, realizou uma nova vistoria, que recomendou a suspensão total das atividades em ambas as unidades.
Diante da complexidade do caso, o MP acionou a Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc) e as áreas de assistência social da Capital para encontrar soluções para a situação. Um comitê foi criado e a conclusão a que se chegou é que não havia condições mínimas de funcionamento devido à péssima estrutura e, ainda apontou, o descumprimento dos requisitos de segurança sanitária para o funcionamento das comunidades terapêuticas. Uma última visita foi às unidades foi realizada em maio deste ano, que constatou que as condições são as mesmas.
Para o MP, a intervenção judicial é urgente, pois é preciso resguardar o respeito à dignidade da pessoa humana e garantir que os internos recebam o tratamento adequado e humanizado a que tem direito.
“Assim como o perigo de dano é manifesto, pois o funcionamento ilegal da Comunidade Terapêutica e os riscos decorrentes da continuidade de suas atividades são gravíssimos, isso porque, a continuidade das práticas ilegais não só prejudica a saúde e a liberdade dos internos atuais, mas também expõe novas vítimas a situações desumanas. É imprescindível uma intervenção judicial para garantir a proteção dos direitos fundamentais e evitar o agravamento da situação”, diz trecho da manifestação.
Ao mesmo tempo, ressalta que é dever do Poder Público oferecer serviços de saúde à população e, neste caso, é dever do Município de Cuiabá preservar a dignidade e a saúde dos pacientes.
O processo ainda pede pagamento de indenização de 40 salários-mínimos por dano moral coletivo – o equivalente a cerca de R$ 56,5 mil, por ferir “valores essenciais da sociedade” ao manter os internos em condições degradantes e desumanas, violando os direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana.
Além da interdição das unidades, da transferência dos internos para unidades privadas até que concluam seus tratamentos, com despesas pagas pela Prefeitura e do pagamento de indenização, o MP pede que o juízo competente aplique multa diária em caso de descumprimento.
Outro lado
Por meio de assessoria, a Prefeitura enviou a seguinte nota:
A Secretaria Municipal de Saúde - SMS esclarece:
-A referida comunidade terapêutica não faz parte da Rede de Atenção Psicossocial do município;
-No final de 2023, ainda sob a gestão do Gabinete de Intervenção, a equipe de Saúde Mental realizou uma visita ao local junto com o Ministério Público e a Vigilância Sanitária, quando foi ordenado o fechamento do local.
