DO REPÓRTERMT
A Câmara de Cuiabá aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que institui o programa Domingão Tarifa Zero. A proposta garante gratuidade no transporte coletivo urbano aos domingos e abre a possibilidade de extensão do benefício para feriados e pontos facultativos, conforme viabilidade orçamentária.
O projeto, apresentado pelo vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta quinta-feira (24).
Uma das exigências para o benefício da gratuidade é uso do Cartão Transporte. A ideia é permitir o monitoramento efetivo dessa política pública, com coleta de dados sobre o volume de passageiros, rotas mais utilizadas e comportamento da demanda.
O projeto conta com estudo de impacto orçamentário elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, a Procuradoria-Geral do Município alertou que a efetiva implementação do programa está condicionada à formalização das medidas de compensação fiscal previstas no artigo 17 da LRF, exigência que deverá ser atendida pelo Executivo no momento da regulamentação.
