FERNANDA ESCOUTO
DO REPÓRTERMT
O juiz da 1ª Vara Federal Cível e Agrária de Mato Grosso, Ciro José de Andrade Arapiraca, determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) insira o nome da defensora pública Tânia Regina de Matos no páreo pela vaga de desembargador no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A liminar foi assinada na quarta-feira (13).
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Tânia Regina argumenta que observado o prazo previsto para inscrição, ela apresentou toda a documentação e requisitos necessários, entretanto no dia 6 de dezembro soube que sua candidatura havia sido indeferida, pois “não houve a juntada de documentos aptos a comprovar os requisitos do artigo 5º do provimento n. 102/2004 do Conselho Federal da OAB”
Na decisão, o juiz ressaltou que a OAB-MT não pode barrar algo que está previsto na Constituição Federal.
“Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes”, diz trecho da decisão.
O magistrado ressalta que Tânia exerce o cargo de defensora pública desde 2000, estando com sua inscrição ativa perante a OAB-MT desde 1993, militando na 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Tribunal de Justiça a partir do ano de 2006.
“Portanto, é possível constatar a inegável atuação jurídica da Impetrante na Defensoria Pública Estadual, o que denota mais de 10 anos de efetiva atividade profissional”, pontuou.
O juiz destaca que a Carta Magna não prevê expressamente a participação dos membros da Defensoria no processo de composição dos tribunais, de modo que, “vedando-se a sua participação, torna-se ilógico o sentido do instituto do quinto constitucional, por meio do qual se busca assegurar a maior participação de membros que possuem a mesma função social e essencial à justiça”.
No dia 11, o mesmo magistrado também determinou que OAB-MT inserisse o nome do advogado Valério de Oliveira Mazzuoli na disputa pela vaga de desembargador no TJMT.
Leia mais: Juiz manda OAB incluir nome de advogado na disputa por vaga de desembargador do TJ
Com a nova decisão, a disputa pela Lista Sêxtupla já conta com 18 advogados.
Além de Tânia, disputam a vaga pela a OAB: Flaviano Taques, Armando Biancardini, Gláucia Amaral, Helio Nishiyama, Abel Sguarezi, Jorge Godoy, José Luis Bojikian, Ana Lucia Ricarte, Antonio Eduardo da Costa e Silva, Armando Biancardini Candia, Carlos Odorico Dorileo Rosa Junior, Dinara de Arruda Oliveira, Pio da Silva, Juliana Zafino Isidoro Ferreira Mendes, Marden Tortorelli e Valério de Oliveira Mazzuoli.
