Perri manda empresário retomar contrato imediatamente, sob multa diária de R$ 200 mil

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A decisão de Perri foi tomada no sábado (31)

DAFFINY DELGADO
DO REPÓRTER MT

O desembargador do Tribunal de Justiça (TJMT), Orlando Perri, determinou neste sábado (31), que a empresa Family Medicina e Saúde LTDA retome imediatamente os serviços médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Cuiabá, sob pena de multa diária de R$ 200 mil.

A decisão acatou parcialmente um pedido do interventor na Saúde Pública de Cuiabá, Hugo Lima, nomeado pelo governador Mauro Mendes (União) para assumir a pasta e que denunciou a empresa por rescisão ilegal de contrato.

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De acordo com os autos do processo, a empresa comunicou no último dia 28 o rompimento unilateral do contrato com a Pasta a partir do dia 30.

Em petição encaminhada ao TJ, o interventor solicitou determinação para restabelecimento da prestação do serviço, sob pena de prisão de Milton Corrêa - representante legal da empresa. Além disso, exigiu a apresentação de uma escala atualizada de médicos plantonistas de casa unidade de saúde.

Perri, em sua decisão, entendeu ser "imprescindível a continuidade da prestação de serviços pela empresa" e determinou sua continuidade pelo prazo que o interventor decidir e ainda a apresentação da escala dos médicos nas UPAs.

O desembargador ainda autorizou Hugo a realizar contratação direta de médicos.

"Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados pelo Interventor, e, de consequência, determino que a empresa Family Medicina e Saúde Ltda. restabeleça, imediatamente, a prestação dos serviços contratados, pelo prazo mínimo de cinco dias, ou outro a critério do Interventor – caso se encerre antes o credenciamento a ser realizado diretamente por ele –, sob pena de se incorrer em multa diária no valor de R$ 200.000,00 [duzentos mil reais]. (...) Autorizo o Interventor nomeado a promover diretamente o credenciamento de médicos [pessoas físicas ou jurídicas], até que se ultime as providências para a realização de teste seletivo e posterior concurso público para tais vagas", diz trecho de decisão.

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