DO REPÓRTERMT
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) emitiu uma nota de repúdio em razão dos recentes acontecimentos envolvendo a tentativa de intervenção por parte do Governo do Estado de Mato Grosso na autonomia do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). O motivo é que a Procuradoria Geral do Estado (PGE), na sexta-feira (13), pediu a suspensão de ato administrativo do órgão.
"A mencionada tentativa, materializada por meio de um mandado de segurança (Proc. 1026160-28.2024.8.11.0000, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo), revela-se como um ato que visa limitar a competência do TCE/MT, especialmente no que tange à avocação de processos classificados como de alta relevância, conforme previsão regimental própria da corte estadual", diz trecho da nota, divulgada na tarde desta segunda-feira (16).
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Para a Atricon, essa ação do Governo de Mato Grosso configura-se como uma afronta à separação dos poderes em um Estado Constitucional, onde o Poder Executivo ignora os limites de suas atribuições e busca concentrar poder de forma abusiva e autoritária.
"A ATRICON, como entidade dedicada à defesa das prerrogativas dos membros dos Tribunais de Contas estaduais e ao fortalecimento do sistema de controle externo no Brasil, não tolerará quaisquer práticas que ameacem a autonomia regimental desses tribunais e comprometam a legitimidade de seus atos", segue a nota.
A associação afirma estar acompanhando de perto o desenrolar dessa situação e, caso seja necessário, garante que mobilizará todos os esforços para levar essa questão às instâncias superiores em Brasília, visando garantir a manutenção da competência e atribuição dos Tribunais de Contas e assegurar o cumprimento de seus objetivos institucionais.
"Diante do exposto, expressamos nosso total e irrestrito apoio ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e ao seu Presidente, Excelentíssimo Conselheiro Sergio Ricardo de Almeida, no enfrentamento dessa ação desmedida do Governo do Estado, que ameaça diretamente um direito líquido e certo da corte de avocar questões de extrema relevância. Confiamos que o TCE/MT utilizará os instrumentos legais ao seu dispor para repelir tais práticas abusivas e proteger seus interesses institucionais de maneira firme e eficaz".
Outro lado
Por meio de assessoria, o Estado enviou a seguinte nota:
Sobre a nota da Atricon, em que de forma infeliz, e por desconhecimento de todo o processo, acusou o Governo de Mato Grosso de querer fazer “intervenção” em uma decisão do presidente conselheiro Sérgio Ricardo, esclarecemos que:Sobre a nota da Atricon, em que de forma infeliz, e por desconhecimento de todo o processo, acusou o Governo de Mato Grosso de querer fazer “intervenção” em uma decisão do presidente conselheiro Sérgio Ricardo, esclarecemos que:
1. Desde o dia 28 de fevereiro de 2024, a Secretaria de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra) vem cumprindo com todos os requisitos exigidos pela Corte de Contas, no que diz respeito ao processo de concessão de rodovias estaduais, junto ao conselheiro Valter Albano, que é o responsável por analisar e julgar as contas da secretaria;
2. No dia 19 de março foi instaurado o processo administrativo e distribuído eletronicamente para o conselheiro Valter Albano e, desde então, todos os procedimentos foram realizados entre a Sinfra e os auditores do tribunal, de forma técnica, para que fosse possível lançar o edital de concessões no mês de setembro deste ano;
3. O presidente conselheiro Sérgio Ricardo, de forma inesperada e estranha, tomou a relatoria do referido processo para si;
4. A Procuradoria Geral do Estado questionou esse ato na Justiça por descumprir o próprio regimento interno do Tribunal de Contas, que não permite que um presidente possa tomar para si um processo que já esteja em pleno curso e que já tenha um conselheiro definido por sorteio;
5. É estranho que a Atricon tenha esquecido de defender o conselheiro que teve o processo arrancado de suas mãos, que trabalhou durante sete meses de forma técnica e imparcial;
6. Uma decisão tão esdrúxula e ilegal, tal como a do presidente Sérgio Ricardo, nos leva a acreditar que o pano de fundo pode ser a negativa do governador Mauro Mendes ao seu pedido de aumentar em R$ 120 milhões um orçamento que já é de R$ 800 milhões, que veio na sequência de outro pedido negado pelo governador de mais R$ 720 milhões para a construção da “Cidade de Contas”, a nova sede da Corte. Vale destacar que essa quantia é o equivalente ao valor investido pelo estado na construção de quatro hospitais regionais e o Hospital Central de Cuiabá;
7. Por fim, o Governo de Mato Grosso reitera o seu respeito ao Tribunal de Contas do Estado e todos os seus membros, mas discorda da condução do seu presidente em relação ao processo em questão e ao pedido de mais dinheiro de forma desproporcional.
