Senadores da base petista querem impedir estadualização do Parque de Chapada

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Parque de Chapada deveria ter sido privatizado no governo Bolsonaro, mas por decisão do TCU processo recomeçou.

APARECIDO CARMO
DO REPÓRTER MT

Dez senadores da base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional assinaram um recurso de “Apreciação de Matéria pelo Plenário”, para rever a decisão da Comissão de Meio Ambiente do Senado que aprovou, por 11 votos a favor e 3 contrários, o Projeto de Lei 1.461/2019, que propõe a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães (a 65 km de Cuiabá).

O documento, redigido pelo senador Beto Faro (PT-PA), recorda que na visão de Margareth Buzetti, autora do Projeto que trata do assunto, a concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães para a iniciativa privada seria “prejudicial”, pois traria prejuízos econômicos, sociais e turísticos para o estado.

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O projeto estabelece que a responsabilidade da unidade de conservação da natureza passará para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Groso (Sema-MT), que deverá aplicar no local R$ 66 milhões por ano durante três anos, o que totalizaria R$ 200 milhões.

O projeto foi feito porque a licitação lançada pelo ICMBio prevê investimentos de apenas R$ 18 milhões em 3 anos e cobrança de entrada para que as pessoas possam visitar o parque, principal ponto turístico de Mato Grosso.

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Para os dez senadores que assinam o recurso, a projeto seria inconstitucional.

“O Projeto de Lei é inconstitucional, dado que impõe unilateralmente a outro ente federativo, por lei federal, o ônus administrativo e financeiro da gestão de uma Unidade de Conservação criada pela União, o que constitui evidente violação da autonomia federativa estabelecida pelo art. 18 da Constituição Federal (CF). Ademais, não existe na legislação brasileira nenhuma disposição que permita à União deixar de administrar UC que ela própria tenha criado e que esteja vigente”, avança o autor da proposta.

“Diante da importância desse Parque para o geoturismo brasileiro, consideramos fundamental que o Projeto de Lei 3.649 de 2023 seja apreciado também no Plenário desta Casa, já que não tivemos a apreciação do Requerimento de nº 881, de 2023, que solicitava que o mesmo também fosse apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, pois o impacto dessa proposição na atividade geoturística do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães pode ser determinante para a preservação desta unidade de conservação do Mato Grosso. Assim, apresentamos agora este recurso para que o Plenário desta Casa possa analisar esta matéria”, avançou.

Além de Beto Faro, assinaram o documento os senadores: Teresa Leitão (PT-PB); Paulo Paim (PT-RS); Rogério Carvalho (PT-SE); Jorge Kajuru (PSB-GO); Jaques Wagner (PT-BA); Humberto Costa (PT-PE); Fabiano Contarato (PT-ES); Randolfe Rodrigues (Rede-AP); e Augusta Brito (PT-CE).

Não há previsão para que a Comissão analise o recurso.