APARECIDO CARMO
DO REPÓRTERMT
Apesar da aprovação, em regime de urgência, do projeto de lei que revoga a taxa de lixo em Cuiabá, a medida só passará a ter valor legal em junho, quando for encerrado o decreto de calamidade financeira que vigora no município.
Outro requisito é o cumprimento das exigências indicadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida e a apresentação de medidas de compensação, como o aumento de receitas, dentre outras medidas.
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Conforme o entendimento da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara, não há renúncia imediata de receita, desde que sejam cumpridos os requisitos da LFR.
Em seus pareceres, as duas comissões destacam que a revogação apenas vai produzir efeitos após a definição das reais possibilidades financeiras e orçamentárias da Prefeitura.
O projeto aprovado pelos vereadores estabelece que o manejo de resíduos sólidos urbanos seja financiado por outras fontes como:
- receitas de contratos de coleta de lixo de grandes geradores (como estabelecimentos comerciais e condomínios, por exemplo);
- ações de redução de despesas com os serviços de manejo de resíduos;
- subvenções e transferências financeiras do Estado e da União;
- Parcerias Público-Privadas (PPPs) e até de receitas da comercialização de materiais recicláveis e outros subprodutos.
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Entenda
Com 25 votos, o Legislativo municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar que revoga a taxa do lixo em Cuiabá no último dia 3 de abril.
Acabar com essa taxa foi um dos motes da campanha de Abilio em 2024. A taxa de coleta de lixo foi regulamentada em Cuiabá em agosto do ano passado e definiu a cobrança na fatura da água e esgoto.
Com a revogação da taxa do lixo, a Prefeitura deixará de receber cerca de R$ 26 milhões ao ano. Contudo, o projeto indica que os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos serão financiados por meio das outras fontes.
O prefeito Abilio Brunini (PL) descartou a criação de um novo tributo para financiar a coleta de lixo em Cuiabá.
