DO REPÓRTER MT
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso (OAB-MT) emitiu uma nota de repúdio e reprovação à Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o julgamento eletrônico como regra geral no Judiciário e sustentação oral gravada. O anúncio foi feito no começo da tarde desta segunda-feira (09) e lido nesta manhã, no Conselho Pleno da OAB Nacional, em Brasília, pelo conselheiro federal de Mato Grosso, Stalyn Paniago.
Em seu pronunciamento, o conselheiro federal ressaltou que a lei vigente, que regulamenta a sustentação oral, não prevê a possibilidade de sustentação oral de forma assíncrona, ou seja gravada e posteriormente analisada pelo julgador. Sendo assim, "o que se constata é que o CNJ busca legislar indevidamente, invadindo a esfera de competência legislativa reservada àqueles que foram eleitos para tanto, fato este que deve ser repudiado veementemente, como este Conselho Federal tem demonstrado em não raras oportunidades".
O repúdio foi proposto pela presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, e aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno da Seccional, na última sessão do ano, realizada na quinta-feira (05) em Cuiabá, sendo enviado, em seguida, ao CFOAB.
