APARECIDO CARMO
DO REPÓRTERMT
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso (OAB-MT, Gisela Cardoso, é uma das signatárias de uma petição protocolada neste sábado (31) pelo Conselho Federal da entidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão ou o esclarecimento da decisão que impôs multa de R$ 50 mil para quem usar VPN ou outros mecanismos para acessar a rede social X (antigo Twitter) no Brasil.
A rede social foi banida do Brasil, por determinação monocrática de Moraes proferida nessa sexta (30), por descumprimento de decisões dele e por não ter representante legal no país. O dono da rede social, Elon Musk, alega que as decisões de Alexandre de Moraes são ilegais. Ele ainda chamou o ministro de “ditador”.
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VPN é uma sigla para Virtual Private Network ou Rede Privada Virtual. Ela possibilita que pessoas consigam acessar páginas estrangeiras que são bloqueadas em seu país. Na prática, o programa faz parecer que o usuário está em outro país e consiga “furar” os bloqueios locais.
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A decisão inicial do ministro foi de obrigar o Google e a Apple a retirar das suas lojas todos os aplicativos que oferecem esse tipo de serviço. A medida é parecida com a imposta pelo Partido Comunista, que criminaliza individualmente pessoas que usam VPN para acessar redes sociais que não são permitidas no país, como as da Meta (dona do Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads) e o próprio X. Em países com regimes não-democráticos, dissidentes usam os VPNs para ter acesso a informações que circulam no exterior, livres da censura estatal.
Horas depois, após a repercussão das implicâncias da sua decisão, Moraes voltou atrás e autorizou que os programas de VPN continuem disponíveis na AppStore e na Play Store, mas manteve a multa para quem usar o X. O ministro não explicou como será feito o monitoramento.
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Ainda na sexta-feira, o Conselho Federal da OAB emitiu nota pública, assinada pelo presidente nacional da ordem, Beto Simonetti, com o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais, que inclui Gisela Cardoso, que é coordenadora-adjunta Nacional.
"Não podemos abrir mão dos direitos e garantias individuais e constitucionais e a advocacia, como zeladora das leis e sobretudo da nossa Carta Maior, não poderia aceitar conduta que fira o que é mais caro para nós, advogados e advogadas, o direito ao contraditório", diz a nota.
O documento prossegue ponderando que “nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil” e defende a independência e a autonomia do Judiciário, mas manifestando reprovação por excessos. “É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais", afirma a nota.
