KARINE ARRUDA
DO REPÓRTER MT
Moradores de Cuiabá têm até dezembro de 2025 para fazerem a interligação do seu esgoto à rede pública e, caso a conexão não seja feita, a população local poderá ser multada e até responder criminalmente pelo não cumprimento da medida. Em entrevista ao RepórterMT, a promotora Maria Fernanda Corrêa, titular da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística da Capital, esclarece que a interligação é uma obrigação do dono do imóvel e está prevista em lei.
“A legislação federal vem dizendo que pode, sim, impor multa quando já passou um ano da disponibilização da rede de esgoto pública e a pessoa não fez a interligação. Nisso, a pessoa é notificada e começa a incidir multas administrativas. [...] Aquele que resiste, que diz que não vai fazer, tem sofrido processo criminal”, afirma a promotora.
Segundo ela, o não cumprimento da interligação está previsto como crime no artigo 68 da Lei 9.605/98, sendo obrigatório que seja feita essa conexão entre a rede de esgoto do imóvel e a rede pública e, ainda, sendo responsabilidade da população. Porém, mesmo com o prazo extenso de mais de um ano, o Ministério Público Estadual já quantificou que menos de 50% da população cumpriu com a obrigação.
Confira:
Assista a entrevista completa:
Wagner 15/09/2024
A nobre promotora poderia também lutar contra o valor exorbitante que estão cobrando de taxa de esgoto. Um verdadeiro absurdo!
1 comentários