DO REPÓRTERMT
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), tentou anular o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que exige que ele mantenha o mesmo padrão alcançado pelo Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde municipal, assinado entre Ministério Público e a então interventora, Danielle Carmona, e homologado pelo desembargador Orlando Perri.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido, em decisão da desembargadora Graciema Caravellas, assinada no final de semana.
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De março a dezembro de 2023, a atenção básica da Saúde em Cuiabá estava sendo gerida pelo Governo de Mato Grosso - via Gabinete de Intervenção - devido "ao caos absoluto" deixado pela gestão municipal, de acordo com ação movida pelo MP.
Com a assinatura do TAC, feito para evitar que a Saúde voltasse à situação de calamidade, a pasta voltou ao comando da Prefeitura em 1º de janeiro de 2024.
No entanto, Emanuel questionou a validade do TAC, sob o argumento de que Danielle Carmona representava o Estado e, por isso, não poderia ter assinado o documento em nome do município. Ele também alegou que o TAC "fere suas prerrogativas de prefeito".
A desembargadora Graciema Caravellas discordou e ainda pontuou que Emanuel promoveu várias tentativas de obstar a intervenção, "tal como se vê das manifestações e decisões colacionadas junto à presente inicial anulatória".
"Assim, em sintonia com o que já restou consignado em decisões anteriores e referentes a medidas interpostas neste Plantão de Recesso Forense, atinentes à aludida Intervenção na Saúde de Cuiabá, reitero o firme posicionamento de que não compete ao plantão judicial alterar prazos já definidos, nem rever, anular ou até mesmo suspender Termos já homologados, em especial em casos como o da hipótese dos autos, em que - em análise perfunctória e diante do supra delineado - a alegada ilegitimidade, nulidade e inconstitucionalidade do TAC não se sustenta. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar vindicado", decidiu.
Dessa forma, o acordo continua válido e Emanuel tem até o dia 10 de janeiro para apresentar um planejamento à Justiça, mostrando como pretende manter o padrão alcançado na intervenção.
Adriana 08/01/2024
Nenel é demais! Enquanto ele preocupa-se em obstar a implantação do BRT e se esquivar das responsabilidades frente à administração municipal, nós, meros mortais, estamos com nossos veículos detonados de tanto cair nos buracos do asfalto \"casca de ovo\" em Cuiabá. Só Deus, para ter misericórdia de nós!
André 08/01/2024
Incompetente, fora paletó.
2 comentários