APARECIDO CARMO
DO REPÓRTERMT
Na última semana, a Justiça Federal decidiu invalidar como prova o vídeo do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), supostamente recebendo dinheiro de propina quando era deputado estadual. As imagens tiveram ampla repercussão na época e sustenta há vários anos o discurso da oposição em Cuiabá.
O movimento do Judiciário de, em decisão liminar, inviabilizar o uso do vídeo como prova contra Pinheiro ascendeu acaloradas discussões, especialmente nas redes sociais, onde a decisão vem sendo duramente questionada pelos cuiabanos.
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Em conversa com o RepórterMT, o jurista Rodrigo Cyrineu explicou que o assunto é tema de um julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), por isso essa decisão do TRF1 pode ser revista no futuro e com isso pode cair o conceito de que o vídeo teria sido usado de forma ilegal como prova.
“A gente tem hoje uma decisão em caráter liminar que suspende, mas isso não significa que foi feito um exame mais aprofundado de todas essas nuances que nós estamos falando aqui”, destaca.
Cyrineu aponta que há entendimento pacífico de que uma gravação em local público não seria ilegal. A questão é se isso pode ser estendido para ambientes como uma repartição pública. A gravação de Emanuel foi feita dentro do Palácio Paiaguás, sede do governo.
“Quando você fala em proibição de prova de gravação clandestina você tem como bem jurídico protegido a intimidade e a privacidade das pessoas, a boa-fé. Agora, a indagação que se coloca é: será que isso pode ser exigido dentro de uma repartição pública? Porque numa praça pública, por exemplo, a jurisprudência diz que não há que se falar em gravação clandestina porque é um espaço público por natureza. Acho que tudo isso tem que ser levado em consideração”, acrescenta.
“A gente tem hoje uma decisão em caráter liminar que suspende, mas isso não significa que foi feito um exame mais aprofundado de todas essas nuances que nós estamos falando aqui”
O jurista explica que a decisão do desembargador Pablo Zuninga Dourado, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), se baseia na legislação criada com o chamado pacote anticrime, promulgado em 2019. As gravações em que Emanuel e outros ex-parlamentares aparecem recebendo maços de dinheiro são de antes disso, mas Emanuel pode ser beneficiado porque leis penais preveem retroatividade em benefício dos réus. No entendimento do magistrado, as provas são ilícitas por terem ocorrido de forma irregular.
Reação à decisão
Cyrineu comenta ainda que é da natureza do Judiciário ser contramajoriotário, isto é, ir contra as expectativas da maioria para assegurar os direitos dos réus.
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“O Judiciário é acostumado a contrariar a opinião popular. Faz parte. Não que em todas as decisões nós possamos dizer que o Judiciário esteja certo. É próprio das instituições errarem eventualmente. [...] Então, da perspectiva do que se chama de percepção popular ou algo do gênero, eu não vejo que o Judiciário em alguma medida vá se sentir pressionado por conta disso”, explicou à reportagem.
“O Judiciário é acostumado a contrariar a opinião popular. Faz parte"
O jurista, contudo, faz a ressalva de que é compreensível que, depois de tanto tempo, uma decisão como essa provoque inquietações na população.
“É óbvio que como houvera a exposição dessas imagens, desses vídeos, você acaba permitindo uma pré-concepção, um pré-julgamento, que é uma questão que vai ficar aí, em aberto. E não estou dizendo que a decisão é certa ou errada, estou fazendo uma análise em abstrato. Mas é um negócio que vai ficar realmente (em aberto), por conta de todo o desenrolar e depois de vários anos de tramitação tem uma decisão agora (que invalida a prova). Alguns questionamentos vão ser lançados de fato”, diz.
