APARECIDO CARMO
DO REPÓRTERMT
Foi sancionada, nesta segunda-feira (20), a lei aprovada pela Câmara Municipal que cria o auxílio emergencial em uma parcela única de R$ 1 mil para as famílias vítimas da enchente ocorrida na semana passada em Cuiabá.
A Prefeitura deverá editar um decreto, ainda nesta semana, estabelecendo critérios e prazos para a formulação dos pedidos. Os pagamentos serão realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
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A primeira condição é que a família tenha uma inscrição ativa no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal. Esse processo é gratuito e pode ser feito nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) mediante a apresentação dos documentos de cada um dos integrantes da família.
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Será necessário apresentar comprovação de que a pessoa ou família resida em imóvel atingido pelas chuvas, além de possuir renda mensal inferior ou igual a três salários mínimos.
A Defesa Civil Municipal será a responsável por atestar que os imóveis foram de fato prejudicados pela enchente.
A lei prevê que o dinheiro do auxílio não poderá ser usado para compra de bebidas alcoólicas, cigarros e nem apostas online. Conforme a Prefeitura, serão beneficiadas até 300 famílias, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
