KARINE ARRUDA
APARECIDO CARMO
DO REPÓRTER MT
O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, disse à imprensa na última segunda-feira (25), que não concorda com o posicionamento do governador do Estado, Mauro mendes (União Brasil), a respeito dos estados brasileiros terem autonomia para legislar em seus territórios. Para Perri, essa medida não muda a questão da segurança pública e não resolve a criminalidade existente no país.
“Essa é uma questão a ser discutida com maior profundidade. O sistema americano é o sistema em que as suas províncias podem legislar, tanto em nível penal quanto processual penal. Mas não é isso que vai resolver o problema da criminalidade”, afirmou.
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A comparação feita com os Estados Unidos foi dada, inicialmente, por Mauro, que defendeu que o Brasil copie o modelo americano.
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“Já que estamos falando em democracia, nós vamos adotar o modelo da maior democracia, que é a democracia americana. [...] Se o Congresso Nacional tem dificuldade de fazer, vamos abrir, deixem os estados fazerem”, defendeu o governador em entrevista na última semana.
Em contrapartida, para Perri, a realidade do país americano é muito diferente do Brasil, fazendo com que a proposta de autonomia dos estados não devesse ser seguida pelos governos brasileiros: “O que acontece nos Estados Unidos é que nós temos um país com o maior número de tipos penais no mundo, passando de 6 mil tipos penais. Não é isso que vai resolver a questão da segurança pública”.
O desembargador, que também é supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), ainda reforçou que o problema do Brasil não é a quantidade de leis existentes, já que são muitas, mas sim o cumprimento delas.
“O que dá efetividade ao sistema de segurança pública é o cumprimento das leis. Nós temos muitas leis e os Estados Unidos têm pelo menos três vezes mais leis do que nós temos neste país”, pontuou.
Por fim, indagado sobre os criminosos serem presos em um dia e soltos no dia seguinte após passarem por audiência de custódia, Perri rebateu dizendo que seres humanos são falhos, mas que essa não é a realidade mato-grossense, sendo apenas mais um caso esporádico, que não acontece com frequência.
“Nós prendemos muito, tanto que o estado de Mato Grosso tem os maiores índices de presos provisórios no país. Nós temos, aproximadamente, 52% dos presos no nosso estado são presos provisórios. Isso significa que nós, juízes mato-grossenses, prendemos muito. Eventualmente, erramos, mas erramos muito mais quando temos esse número de presos provisórios dentro do sistema prisional”, finalizou.
Atualmente, a Constituição Federal determina que apenas a União pode legislar sobre Direito Penal. No entanto, o Projeto de Lei Complementar 215/2019, de autoria do deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS), em discussão na Câmara Federal, propõe permitir que os estados e o Distrito Federal possam aprovar leis específicas sobre matéria penal e processual penal.
