AGU pede condenação de ex-candidata e empresa de MT acusadas de financiar ataques em Brasília

Montagem com Ueslei Marcelino | Reuters

Josiany e empresa de Primavera do Leste são acusados de financiar os ataques

DO REPÓRTER MT

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal que a ação onde pediu o bloqueio de bens dos acusados de financiar o fretamento de ônibus para os atos que depredaram os prédios dos Três Poderes, seja convertida em ação civil pública para proteção do patrimônio público. A AGU pede que os envolvidos sejam condenados em definitivo a ressarcir R$ 20,7 milhões ao erário.

A ação inclui no polo passivo 54 pessoas físicas, duas empresas, uma associação e um sindicato. Desse grupo, são de Mato Grosso a empresa Primavera Tur e a ex-candidata a deputada estadual, Josiane Duque Gomes Simas (Patriotas).

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AGU assinala configurar “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil”. Segundo a AGU, “num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”.

A Advocacia-Geral também destaca que os acusados “possuíam consciência de que o movimento em organização poderia ocasionar o evento tal como ocorrido”, uma vez que anúncios de convocação já faziam “referência expressa a desígnios de atos não pacíficos (ou de duvidosa pacificidade) e de tomada de poder, fato que demonstra uma articulação prévia ao movimento com finalidade não ordeira, sendo o financiamento do transporte um vetor primordial para que ele ganhasse corpo e se materializasse nos termos ocorridos”.

O montante de R$ 20,7 milhões é baseado no cálculo dos prejuízos causados ao Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal, e “é o valor que a Advocacia-Geral da União reputa como dano material já incontroverso, sem prejuízo de, no curso da instrução processual, serem produzidos novos elementos de provas demonstrando um dano ainda maior ao patrimônio público”.

Por fim, a Advocacia-Geral solicita retificações do polo passivo para que nele permaneçam apenas os listados na ação civil pública, considerando que alguns requeridos na ação cautelar original prestaram esclarecimentos e demonstraram não ter envolvimento com os atos do dia 8 de janeiro, inclusive, em alguns casos, indicando quem foram os reais contratantes dos ônibus.

No total, a AGU já ingressou com quatro ações em face de acusados de financiar ou participar diretamente dos atos do dia 8 de janeiro. Em três delas a Justiça já determinou cautelarmente o bloqueio de bens dos envolvidos para que, em caso de condenação posterior, os valores sejam utilizados para ressarcir o patrimônio público.

No polo passivo destas ações estão um total de 178 pessoas físicas, além de três empresas, uma associação e um sindicato. A AGU também deve ingressar em breve com pedido para converter em ação civil pública as outras três cautelares, que dizem respeito aos presos em flagrante pela depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes.