DO REPÓRTERMT
O deputado federal Coronel Assis (União) apresentou um pacote com cinco projetos de lei voltados ao endurecimento das penas para lideranças do crime organizado, combate à receptação de veículos roubados e punição de facilitadores da entrada de celulares em presídios. As propostas também incluem medidas para ampliar a proteção jurídica de agentes de segurança e estabelecer presunção de legítima defesa em casos de invasão domiciliar.
O parlamentar defende que as iniciativas visam desarticular o crime organizado e reforçar a segurança pública, garantindo respaldo legal para agentes que atuam no combate à criminalidade e oferecendo mais proteção ao cidadão em situações de risco.
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"São projetos que buscam quebrar a lógica do crime organizado, ao mesmo tempo em que fortalecem e protegem juridicamente os policiais e demais agentes da segurança pública que estão na linha de frente contra a criminalidade que vem assolando o nosso país", afirmou Coronel Assis.
1- Projeto de Lei 206/2025 - Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública
O PL 206/2025 estabelece critérios mais rigorosos para a aplicação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das forças de segurança, sistema prisional e Força Nacional. Tais medidas só poderão ser impostas se houver comprovação de que a conduta do agente não ocorreu em contexto de risco iminente, ameaça grave, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito ou legítima defesa. "O objetivo é garantir maior segurança jurídica para os policiais e demais agentes de segurança pública que estão na linha de frente na proteção da sociedade", declarou o parlamentar.
2- Projeto de Lei 207/2025 - Presunção relativa de legítima defesa em invasões domiciliares
O PL 207/2025 propõe alteração no Código Penal para incluir a presunção de legítima defesa nos casos de invasão domiciliar, salvo provas em contrário. O objetivo é fortalecer a inviolabilidade do lar e garantir maior segurança ao cidadão em sua residência. "Precisamos fortalecer a inviolabilidade do lar e garantir maior segurança aos cidadãos", afirmou Coronel Assis.
3- Projeto de Lei 208/2025 - Qualificadora para receptação de veículos furtados
O PL 208/2025 altera o artigo 180 do Código Penal para criar uma qualificadora para o crime de receptação de veículos furtados e transportados para outros estados ou países. A proposta fixa pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa, endurecendo a legislação atual, que não prevê agravantes para esses casos.
4- Projeto de Lei 209/2025 - Endurecimento das penas para líderes de organizações criminosas
O PL 209/2025 estabelece pena de 6 a 16 anos de reclusão e multa para integrantes de organizações criminosas, com aumento de 1/3 a 2/3 para aqueles que exercem liderança, individual ou coletiva. Além disso, determina que líderes de facções criminosas só poderão progredir para regimes mais brandos após o cumprimento de pelo menos 70% da pena. "Hoje o crime organizado é um dos maiores problemas enfrentados pela Segurança Pública no Brasil. Esse projeto é uma medida para combater esse mal e dificultar a progressão de regime dos chefes dessas facções", pontuou Coronel Assis.
5- Projeto de Lei 210/2025 - Aumento das penas para uso ilegal de comunicação em presídios
O PL 210/2025 propõe o aumento das penas para os crimes de ingresso e facilitação da entrada de aparelhos de comunicação em estabelecimentos prisionais. O crime do artigo 319-A terá pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa, enquanto o artigo 349-A prevê punição de 2 a 4 anos de reclusão e multa. O objetivo é dificultar a comunicação entre criminosos e reforçar a segurança no sistema penitenciário.
