DAFFINY DELGADO
DO REPÓRTERMT
O governador Mauro Mendes (União Brasil) afirmou que vai consultar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para analisar a possibilidade de judicialização do Projeto de Lei Nº 360/2024, que torna obrigatório a gravação dos treinamentos dos cursos de formação do Corpo de Bombeiros e das Polícias Militar e Civil em Mato Grosso, e que foi aprovado pela Assembleia Legislativa.
Na última quarta-feira (19), os parlamentares derrubaram o veto do governador à proposta, que deverá ser promulgada nos próximos dias.
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"Eu vou observar para fazer essa judicialização o parecer da Procuradoria [Geral do Estado]. Nós temos que respeitar aquilo que a Assembleia tem de competência, mas a Assembleia precisa respeitar aquilo que é de competência exclusiva do Executivo", declarou governador.
A proposta foi criada após a morte do aluno-soldado Lucas Veloso Peres, de 27 anos, durante curso de salvamento aquático realizado na Lagoa Trevisan, em Cuiabá em fevereiro deste ano.
Ao vetar a matéria, o Executivo estadual justificou que já está en vigência o Decreto Lucas Veloso Peres, que estabelece as mesmas regras do projeto. Por outro lado, um dos autores da PL, deputado estadual Júlio Campos (União), justificou que a lei tem o objetivo de garantir que essa fiscalização seja permanente, visto que um decreto pode ser derrubado em gestões futuras.
"O governador naquela época, atendendo o nosso apelo, fez um decreto estadual que já está em vigor, mas nós, para reforçar esse decreto, fizemos um projeto de lei com assessoria do Corpo de Bombeiro, melhoramos muito o projeto e estamos transformando esse decreto em uma lei", argumentou o parlamentar.
"Porque um decreto é vulnerável, a qualquer momento pode ser revogado ou o outro governador que entrar daqui a dois anos poderá revogar. Já se for uma lei não, nós teremos preservado essa importante fiscalização que a sociedade civil e mato-grossense vai fazer em cima dos nossos treinamentos dos nossos militares", emendou deputado.
Por fim, Mauro reconheceu que a lei tem mais peso que o decreto publicado, mas explicou que uma possível judicialização levará em conta se houver "inconveniência jurídica ou fática".
"Já entramos muitas vezes, e todas as vezes que entramos, normalmente ganhamos. [...] Não tem problema nenhum ter a lei, ela é mais forte que um decreto, se não houver nenhuma inconveniência jurídica ou fática, não terá problema nenhum", ponderou o governador.
