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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (13) a nova emenda na Constituição que torna o divórcio imediato. Com a promulgação, a lei passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial.
A chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Divórcio facilita a dissolução do casamento civil ao eliminar a exigência atual de separação judicial prévia por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos para que os casais possam se divorciar.
A emenda teve origem na PEC do suplente de deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), e poderá beneficiar as mais de 153 mil pessoas que se divorciam por ano no país, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2008.
A proposta foi aprovada na semana passada pelo Senado, graças a acordo de líderes, que permitiu a supressão de prazos de discussão da matéria. Na Câmara, a medida foi aprovada em junho de 2009 com 315 votos favoráveis e 88 contrários.
Fim da hipocrisia
Os autores das medidas aprovadas, Antonio Carlos Biscaia e o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) Sérgio, defendem desburocratização do fim do casamento. Biscaia comenta:
- O divórcio já é um tema consolidado em nosso País desde a Lei do Divórcio, de 1977. Não há razão para que a Constituição faça exigências.
Ele explica que as regras vigentes permitem fraudes, pois qualquer pessoa pode dizer ao juiz que um casal está separado há mais de dois anos, para obter o divórcio. Biscaia, que nos anos 1980 atuou como promotor em vara de Família, acrescenta:
- A PEC vai acabar com a hipocrisia hoje existente de um casal que se separa hoje e amanhã leva uma testemunha para prestar depoimento falso.
